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DIREITO DOS QUILOMBOLAS
Art. 7. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
Há 3,5 mil comunidades remanescentes de quilombos espalhadas por 24 estados da federação; apenas 150 delas têm títulos de propriedade da terra em que vivem. O Programa Brasil Quilombola busca acelerar a titulação e preservar esse patrimônio cultural.
"O que define os quilombolas, é uma
identidade étnica, fruto de uma ancestralidade
comum, práticas políticas, religiosas, sociais, “um
processo de autoidentificação bastante dinâmico
que não se reduz a elementos materiais ou traços
biológicos distintivos, como cor da pele, por
exemplo. Como nos quilombos ancestrais, eles
também se organizam em torno do uso comum da
terra, o que caracteriza as relações na comunidade
e perpetua a cultura do grupo.
Daí a importância do território para essas comunidades,
direito reconhecido pelo texto constitucional
e colocado em prática pela primeira vez
em 1995, quando foi concedido o primeiro título
de propriedade quilombola — sobre terras antes
registradas como pertencentes à União — à comunidade
de Boa Vista, em Oriximiná (PA). A titulação
ocorreu a partir da Portaria n. 307 do Incra, de 22
de novembro de 1995, ou seja, dois dias depois do
encerramento do I Encontro Nacional de Comunidades
Negras Rurais Quilombolas, em Brasília, quando
a Marcha Zumbi de Palmares reuniu 30 mil pessoas
na Praça dos Três Poderes.
Embora a portaria atendesse à pressão do movimento
negro ao determinar a titulação das terras
quilombolas, ela não especificava de maneira detalhada
o procedimento a ser adotado. Foi formado
um Grupo de Trabalho para coordenar as ações do
Incra e de outros órgãos, como a Fundação Cultural
Palmares, Institutos de Terras Estaduais e o Ministério
Público, e propor normas para a titulação. Entretanto,
de 1995 a 2002 foram concedidos apenas
títulos a terras quilombolas, a maioria deles por
órgãos estaduais. Sob pressão do movimento negro,
Pará, Maranhão, Bahia, São Paulo e Mato Grosso estabeleceram
legislação própria e concederam títulos
a comunidades quilombolas. Dos 97 títulos concedidos
a terras quilombolas, beneficiando 150 comunidades,
até agosto de 2008, 62 foram emitidos por
órgãos estaduais.
A Fundação Palmares já cadastrou 1.252 comunidades
negras, rurais ou não (já que algumas
acabaram engolidas por grandes cidades, como é o
caso do Quilombo da Família Silva, em Porto Alegre),
que se reconhecem como quilombolas. O critério
adotado segue as recomendações da Convenção 169
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada
pelo Congresso brasileiro em 2002.
A política do governo para as áreas remanescentes
de quilombos — que contempla da titulação das
terras às ações de proteção e desenvolvimento das
comunidades — foi consolidada no Programa Brasil
Quilombola, lançado em maio de 2004, na comunidade
de Kalunga, em Goiás, uma das mais antigas
e mobilizadas. Governo e movimentos sociais
estabeleceram como meta do programa “estimular
o desenvolvimento e apoiar as associações representativas
destas comunidades — objetivos estratégicos
que visam ao desenvolvimento sustentável destas
comunidades”. Coordenado pela Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(Seppir), órgão que articula as políticas afirmativas
do governo em conjunto com o movimento negro, o
programa conta com a participação de 21 órgãos da
administração pública federal e organiza-se em torno
de quatro eixos: regularização fundiária, infraestrutura
e serviços, desenvolvimento econômico e
social, controle e participação social.
Em novembro de 2007, a Seppir passou a coordenar
também a Agenda Social Quilombola
(ASQ) para colocar em prática, até 2010, políticas
de assistência (saúde, educação, moradia, eletrificação,
assistência social, recuperação ambiental
e desenvolvimento local) em 1.739 comunidades
remanescentes de quilombos, de 22 estados, em 330
municípios. Para garantir a execução dessas ações,
foram instalados 13 Comitês Gestores Estaduais (até
setembro de 2008), que trabalham sobre os quatro
eixos do Programa Brasil Quilombola organizando
uma série de ações.
Paralelamente, o governo atua para recolher
dados sobre a população quilombola, ainda insuficientes
para dimensionar seus problemas, como
acontece com a maioria das comunidades tradicionais
no país. A Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,
lançada em 2007, prevê a realização de um mapeamento
dessa população, mas os poucos indicadores
disponíveis mostram que as comunidades sofrem
dos males da pobreza, com taxas de desnutrição
infantis superiores às das regiões mais pobres do
país10, e da ausência do Estado: faltam escolas, saneamento
básico, assistência à saúde, extensão rural.
Por outro lado, já é possível constatar o impacto
de programas sociais que estão chegando a essas
comunidades: em 2006, 52% das famílias pesquisadas
na Chamada Quilombola, promovida pelo
Ministério da Saúde durante uma campanha de
vacinação, tinham acesso ao Bolsa Família (a meta
é que 33.500 famílias sejam beneficiadas até 2010)
e também são altos os índices de eletrificação rural
— através do Programa Luz para Todos, pretende-
se zerar o déficit existente até o final de 2009."
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