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Direito das pessoas com deficiência
Art.22. Toda pessoa tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira, é um marco para o movimento que luta pela inclusão de uma população que hoje supera 24 milhões de pessoas e ainda sofre com a discriminação e a falta de acessibilidade.
"A mobilização social pela inclusão da pessoa com
deficiência intensificou-se a partir dos anos 80, na esteira
da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
da ONU, de 1975, que instituiu 1981 como o Ano
Internacional da Pessoa Deficiente. A Resolução 45/91,
de dezembro de 1990, também da ONU, estabeleceu
objetivos mais ambiciosos ao definir como meta a
inclusão total das pessoas com deficiência na sociedade,
no mundo todo, até o ano 2010. Estima-se que
existam 650 milhões de pessoas com deficiência, sendo
400 milhões em países pobres ou em desenvolvimento.
Documento da Organização dos Estados Americanos
(OEA), de 2007, estabelece o período de 2006 a 2016
como a Década das Pessoas com Deficiência — Pelos
Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência.
Outra conquista foi o Decreto 5.904, em vigor
desde setembro de 2006, que autoriza as pessoas
com deficiência visual a frequentar espaços públicos
e privados, inclusive meios de transporte, acompanhadas
de seus cães-guias.
Políticas públicas
Até a última década do século 20, não existia no
Brasil nenhum dado oficial sobre essa população, o
que dificultava o desenho de políticas públicas coerentes
com as necessidades e particularidades do país.
A referência era a estimativa da Organização Mundial
da Saúde (OMS) segundo a qual 10% da população
de um país, em tempos de paz, possui algum tipo de
deficiência. Primeiro com o Censo de 1991 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e,
depois, com o de 2000, essa lacuna foi suprida: no levantamento
mais recente, mais de 24 milhões de brasileiros
declararam possuir algum tipo de deficiência,
o que representa 14,5% da população. A deficiência
visual, em graus variados, afeta mais de 16 milhões
de pessoas, 150 mil das quais são cegas. Os números
refletem a “dificuldade de acesso da população ao
sistema de saúde pública, principalmente no que diz
respeito a serviços ambulatoriais especializados ou
mesmo à aquisição de óculos”, segundo o relatório
do estudo Prevalência de Deficiências, Incapacidades
e Desvantagens1. O fenômeno se repete, em menor
escala, em relação à deficiência auditiva: quase 6
milhões de pessoas têm alguma dificuldade de ouvir;
os surdos são 170 mil. As pessoas com dificuldade
permanente de caminhar ou subir escadas somam
8 milhões (4,67%): com tetraplegia, paraplegia ou
hemiplegia permanente (0,55%); ou falta de membro
ou parte dele (0,28%). A deficiência mental permanente
afeta quase 3 milhões (1,67%).
Em 1996, com a criação da Secretaria dos Direitos
da Cidadania, no Ministério da Justiça, as
questões referentes às pessoas com deficiência continuaram
a ser conduzidas pela Corde, criada por lei
de 1989. A partir de 2003, essa função passou a ser
exercida no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos (SEDH) da Presidência da República.
Órgão autônomo de assessoria, a Corde é responsável
pela gestão das políticas públicas de inclusão,
tanto no que se refere ao exercício de sua atribuição
normativa e reguladora das ações em nível federal,
como no desempenho da função articuladora de
políticas públicas existentes nas três esferas governamentais.
O acompanhamento dessas políticas está
a cargo de um órgão de deliberação colegiada, o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência (Conade).
A participação da sociedade civil, principalmente
das próprias pessoas com deficiência, vem crescendo
com a realização de conferências nacionais desde
2006; em 2008, a II Conferência Nacional de Pessoas
com Deficiência, com o tema “Inclusão, Participação
e Desenvolvimento: Um Novo Jeito de Avançar”,
reuniu cerca de 2 mil participantes, entre delegados
e observadores. Os eixos temáticos discutidos foram
saúde e reabilitação profissional, educação e trabalho
e acessibilidade.
Exclusão e pobreza
O Censo de 2000 também revelou que o perfil da
deficiência no Brasil vem mudando: enquanto, no
passado, a maior parte dos casos decorria de doença,
atualmente o crescimento do número de pessoas
com deficiência está relacionado ao envelhecimento
da população e à violência urbana. A incidência por
gênero aponta mais de 13 milhões de mulheres com
deficiências; os homens são cerca de 11 milhões. No
sexo masculino, predominam as deficiências mental,
física e auditiva; no sexo feminino, as deficiências
motoras e visuais, principalmente entre as mulheres
de 60 anos ou mais. Por região, o maior percentual
de pessoas com deficiência estava no Nordeste
(16,8%) e o menor, no Sudeste (13,1%).
O estudo Retratos da Deficiência no Brasil, da
Fundação Getúlio Vargas e da Fundação Banco do
Brasil, de 2003, constatou que a maioria das pessoas
com deficiência no Brasil é negra (17,5%), indígena
(17,1%) ou parda (15%). Brancos (13,8%) e amarelos
(13,9%) são a minoria. No Brasil, mais da metade
(53%) das pessoas com deficiência é pobre — 27%
delas vivem em situação de pobreza extrema.
Em 2007 foi lançada a Agenda Social das Pessoas
com Deficiência, que define a política do governo
federal até 2010, com orçamento de R$ 2,4 bilhões.
O foco é a acessibilidade, não apenas no que se
refere às adaptações arquitetônicas e urbanísticas,
para garantir a livre circulação da pessoa com deficiência,
inclusive de transporte público acessível,
mas também o acesso à educação — com material
de apoio e profissionais capacitados para a comunicação
—, ao mercado de trabalho e à moradia
(habitação de interesse social2), bem como a concessão
de órteses e próteses pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). O público prioritário do programa são
as pessoas com deficiência que recebem o Benefício
de Prestação Continuada (BPC3), as que estão
no programa Bolsa Família, os alunos da educação
básica, as que apresentam deficiências decorrentes
da hanseníase e as pessoas idosas.
Entre as metas definidas na Agenda Social a ser
alcançadas até 2010, estão a concessão de órteses
e próteses para suprir a demanda reprimida de mais
de 1 milhão de pessoas; a adaptação de 150 terminais
de integração de transportes urbanos, 101
estações metroferroviárias, os entornos e as ligações
a pontos de parada de 6.500 escolas (serão priorizados
os municípios com mais de 60 mil habitantes)
e a renovação da frota em circulação por ônibus
acessíveis (mais de 33 mil até 2010). Outra medida é
o livro acessível, baseado no protocolo Daisy (digital
accessible information system), o que possibilitará a
leitura digital seletiva de livros e demais publicações
por pessoas com deficiência visual.
Educação inclusiva
Do total das pessoas com deficiência, 30% eram
analfabetas ou tinham, no máximo, até três anos de
escolaridade, segundo o Censo de 2000. Já houve,
no entanto, uma evolução considerável na educação
especial brasileira: entre 1998 e 2006, o número das
matrículas em escolas comuns cresceu 640% — uma
das diretrizes da política governamental para inclusão
das pessoas com deficiência. Além da igualdade
de acesso à escola, a educação inclusiva busca promover
a convivência entre os alunos, fortalecendo
o respeito às diferenças, a solidariedade e a nãodiscriminação
desde a infância, com o objetivo de
construir uma sociedade mais justa.
O Censo Escolar de 2006 registrou 700.624 matrículas
no ensino regular de pessoas com deficiência na
faixa etária de 0 a 18 anos. Segundo a Secretaria de
Educação Especial do Ministério da Educação, dessas
matrículas, 53,6% foram em classes especiais e 46,4%
em classes comuns. Além disso, observou-se que 63%
das matrículas foram em escolas públicas e 37% em
escolas privadas, e somente 54.412 escolas receberam
matrículas de crianças com algum tipo de deficiência.
Apenas 12,8% das escolas brasileiras possuem algum
tipo de adaptação, o que não significa que estejam
totalmente acessíveis.
Mercado de trabalho
A maioria das pessoas com deficiência está fora
do mercado de trabalho. Hoje, o índice de desemprego
no país é de cerca de 8% para toda a população
economicamente ativa, mas, para quem tem alguma
deficiência, o índice supera 90%. Baseado no
Censo 2000, o IBGE estimou que aproximadamente
2 milhões de pessoas com deficiência com pelo menos
uma deficiência severa encontravam-se na faixa
etária economicamente ativa, entre 15 e 64 anos.
No entanto, levantamento de 2005 demonstrou que
aproximadamente 167 mil pessoas com deficiência
ocupavam um posto de trabalho, ou seja, apenas
8,49% das pessoas com deficiência estavam ativas.
A Lei de Cotas (8.213), regulamentada em 1999,
estabelece que de 2% a 5% dos postos de trabalho
sejam destinados a pessoas com deficiências
em todas as empresas com mais de 100 empregados.
Dados de 2005, por exemplo, apontam que,
das 500 mil vagas garantidas pela lei naquele ano,
somente 137 mil estavam ocupadas. Em relação
às vagas da administração pública, das 350 mil
direcionadas para a cota, apenas 28 mil estavam
preenchidas. Em geral, as empresas argumentam
que a falta de acesso das pessoas com deficiência
à educação, em particular ao ensino profissional,
reduz a mão de obra capacitada tecnicamente para
preencher as vagas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável
pelo cumprimento da lei, obteve, mediante ações
fiscais, a contratação de 12.786 pessoas com deficiência
em 2005, de 19.978 pessoas em 2006, de 22.314
em 2007 e de mais 22.653 até novembro de 2008. O
incremento de contratações por imposição legal nos
últimos anos está ligado à fiscalização das cotas pelo
MTE, a qual só teve início em 2001. Além da responsabilidade
social, princípio cada vez mais valorizado no
mercado, as empresas têm de pagar multas em torno
de R$ 1.200 para cada vaga não preenchida."
deficiência intensificou-se a partir dos anos 80, na esteira
da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
da ONU, de 1975, que instituiu 1981 como o Ano
Internacional da Pessoa Deficiente. A Resolução 45/91,
de dezembro de 1990, também da ONU, estabeleceu
objetivos mais ambiciosos ao definir como meta a
inclusão total das pessoas com deficiência na sociedade,
no mundo todo, até o ano 2010. Estima-se que
existam 650 milhões de pessoas com deficiência, sendo
400 milhões em países pobres ou em desenvolvimento.
Documento da Organização dos Estados Americanos
(OEA), de 2007, estabelece o período de 2006 a 2016
como a Década das Pessoas com Deficiência — Pelos
Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência.
Outra conquista foi o Decreto 5.904, em vigor
desde setembro de 2006, que autoriza as pessoas
com deficiência visual a frequentar espaços públicos
e privados, inclusive meios de transporte, acompanhadas
de seus cães-guias.
Políticas públicas
Até a última década do século 20, não existia no
Brasil nenhum dado oficial sobre essa população, o
que dificultava o desenho de políticas públicas coerentes
com as necessidades e particularidades do país.
A referência era a estimativa da Organização Mundial
da Saúde (OMS) segundo a qual 10% da população
de um país, em tempos de paz, possui algum tipo de
deficiência. Primeiro com o Censo de 1991 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e,
depois, com o de 2000, essa lacuna foi suprida: no levantamento
mais recente, mais de 24 milhões de brasileiros
declararam possuir algum tipo de deficiência,
o que representa 14,5% da população. A deficiência
visual, em graus variados, afeta mais de 16 milhões
de pessoas, 150 mil das quais são cegas. Os números
refletem a “dificuldade de acesso da população ao
sistema de saúde pública, principalmente no que diz
respeito a serviços ambulatoriais especializados ou
mesmo à aquisição de óculos”, segundo o relatório
do estudo Prevalência de Deficiências, Incapacidades
e Desvantagens1. O fenômeno se repete, em menor
escala, em relação à deficiência auditiva: quase 6
milhões de pessoas têm alguma dificuldade de ouvir;
os surdos são 170 mil. As pessoas com dificuldade
permanente de caminhar ou subir escadas somam
8 milhões (4,67%): com tetraplegia, paraplegia ou
hemiplegia permanente (0,55%); ou falta de membro
ou parte dele (0,28%). A deficiência mental permanente
afeta quase 3 milhões (1,67%).
Em 1996, com a criação da Secretaria dos Direitos
da Cidadania, no Ministério da Justiça, as
questões referentes às pessoas com deficiência continuaram
a ser conduzidas pela Corde, criada por lei
de 1989. A partir de 2003, essa função passou a ser
exercida no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos (SEDH) da Presidência da República.
Órgão autônomo de assessoria, a Corde é responsável
pela gestão das políticas públicas de inclusão,
tanto no que se refere ao exercício de sua atribuição
normativa e reguladora das ações em nível federal,
como no desempenho da função articuladora de
políticas públicas existentes nas três esferas governamentais.
O acompanhamento dessas políticas está
a cargo de um órgão de deliberação colegiada, o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência (Conade).
A participação da sociedade civil, principalmente
das próprias pessoas com deficiência, vem crescendo
com a realização de conferências nacionais desde
2006; em 2008, a II Conferência Nacional de Pessoas
com Deficiência, com o tema “Inclusão, Participação
e Desenvolvimento: Um Novo Jeito de Avançar”,
reuniu cerca de 2 mil participantes, entre delegados
e observadores. Os eixos temáticos discutidos foram
saúde e reabilitação profissional, educação e trabalho
e acessibilidade.
Exclusão e pobreza
O Censo de 2000 também revelou que o perfil da
deficiência no Brasil vem mudando: enquanto, no
passado, a maior parte dos casos decorria de doença,
atualmente o crescimento do número de pessoas
com deficiência está relacionado ao envelhecimento
da população e à violência urbana. A incidência por
gênero aponta mais de 13 milhões de mulheres com
deficiências; os homens são cerca de 11 milhões. No
sexo masculino, predominam as deficiências mental,
física e auditiva; no sexo feminino, as deficiências
motoras e visuais, principalmente entre as mulheres
de 60 anos ou mais. Por região, o maior percentual
de pessoas com deficiência estava no Nordeste
(16,8%) e o menor, no Sudeste (13,1%).
O estudo Retratos da Deficiência no Brasil, da
Fundação Getúlio Vargas e da Fundação Banco do
Brasil, de 2003, constatou que a maioria das pessoas
com deficiência no Brasil é negra (17,5%), indígena
(17,1%) ou parda (15%). Brancos (13,8%) e amarelos
(13,9%) são a minoria. No Brasil, mais da metade
(53%) das pessoas com deficiência é pobre — 27%
delas vivem em situação de pobreza extrema.
Em 2007 foi lançada a Agenda Social das Pessoas
com Deficiência, que define a política do governo
federal até 2010, com orçamento de R$ 2,4 bilhões.
O foco é a acessibilidade, não apenas no que se
refere às adaptações arquitetônicas e urbanísticas,
para garantir a livre circulação da pessoa com deficiência,
inclusive de transporte público acessível,
mas também o acesso à educação — com material
de apoio e profissionais capacitados para a comunicação
—, ao mercado de trabalho e à moradia
(habitação de interesse social2), bem como a concessão
de órteses e próteses pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). O público prioritário do programa são
as pessoas com deficiência que recebem o Benefício
de Prestação Continuada (BPC3), as que estão
no programa Bolsa Família, os alunos da educação
básica, as que apresentam deficiências decorrentes
da hanseníase e as pessoas idosas.
Entre as metas definidas na Agenda Social a ser
alcançadas até 2010, estão a concessão de órteses
e próteses para suprir a demanda reprimida de mais
de 1 milhão de pessoas; a adaptação de 150 terminais
de integração de transportes urbanos, 101
estações metroferroviárias, os entornos e as ligações
a pontos de parada de 6.500 escolas (serão priorizados
os municípios com mais de 60 mil habitantes)
e a renovação da frota em circulação por ônibus
acessíveis (mais de 33 mil até 2010). Outra medida é
o livro acessível, baseado no protocolo Daisy (digital
accessible information system), o que possibilitará a
leitura digital seletiva de livros e demais publicações
por pessoas com deficiência visual.
Educação inclusiva
Do total das pessoas com deficiência, 30% eram
analfabetas ou tinham, no máximo, até três anos de
escolaridade, segundo o Censo de 2000. Já houve,
no entanto, uma evolução considerável na educação
especial brasileira: entre 1998 e 2006, o número das
matrículas em escolas comuns cresceu 640% — uma
das diretrizes da política governamental para inclusão
das pessoas com deficiência. Além da igualdade
de acesso à escola, a educação inclusiva busca promover
a convivência entre os alunos, fortalecendo
o respeito às diferenças, a solidariedade e a nãodiscriminação
desde a infância, com o objetivo de
construir uma sociedade mais justa.
O Censo Escolar de 2006 registrou 700.624 matrículas
no ensino regular de pessoas com deficiência na
faixa etária de 0 a 18 anos. Segundo a Secretaria de
Educação Especial do Ministério da Educação, dessas
matrículas, 53,6% foram em classes especiais e 46,4%
em classes comuns. Além disso, observou-se que 63%
das matrículas foram em escolas públicas e 37% em
escolas privadas, e somente 54.412 escolas receberam
matrículas de crianças com algum tipo de deficiência.
Apenas 12,8% das escolas brasileiras possuem algum
tipo de adaptação, o que não significa que estejam
totalmente acessíveis.
Mercado de trabalho
A maioria das pessoas com deficiência está fora
do mercado de trabalho. Hoje, o índice de desemprego
no país é de cerca de 8% para toda a população
economicamente ativa, mas, para quem tem alguma
deficiência, o índice supera 90%. Baseado no
Censo 2000, o IBGE estimou que aproximadamente
2 milhões de pessoas com deficiência com pelo menos
uma deficiência severa encontravam-se na faixa
etária economicamente ativa, entre 15 e 64 anos.
No entanto, levantamento de 2005 demonstrou que
aproximadamente 167 mil pessoas com deficiência
ocupavam um posto de trabalho, ou seja, apenas
8,49% das pessoas com deficiência estavam ativas.
A Lei de Cotas (8.213), regulamentada em 1999,
estabelece que de 2% a 5% dos postos de trabalho
sejam destinados a pessoas com deficiências
em todas as empresas com mais de 100 empregados.
Dados de 2005, por exemplo, apontam que,
das 500 mil vagas garantidas pela lei naquele ano,
somente 137 mil estavam ocupadas. Em relação
às vagas da administração pública, das 350 mil
direcionadas para a cota, apenas 28 mil estavam
preenchidas. Em geral, as empresas argumentam
que a falta de acesso das pessoas com deficiência
à educação, em particular ao ensino profissional,
reduz a mão de obra capacitada tecnicamente para
preencher as vagas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável
pelo cumprimento da lei, obteve, mediante ações
fiscais, a contratação de 12.786 pessoas com deficiência
em 2005, de 19.978 pessoas em 2006, de 22.314
em 2007 e de mais 22.653 até novembro de 2008. O
incremento de contratações por imposição legal nos
últimos anos está ligado à fiscalização das cotas pelo
MTE, a qual só teve início em 2001. Além da responsabilidade
social, princípio cada vez mais valorizado no
mercado, as empresas têm de pagar multas em torno
de R$ 1.200 para cada vaga não preenchida."
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