BRASIL - Direitos Hunanos - A realidade do Brasil aos 60 anos da Declaração Universal

.

Direito das pessoas com deficiência

Art.22. Toda pessoa tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira, é um marco para o movimento que luta pela inclusão de uma população que hoje supera 24 milhões de pessoas e ainda sofre com a discriminação e a falta de acessibilidade.

"A mobilização social pela inclusão da pessoa com
deficiência intensificou-se a partir dos anos 80, na esteira
da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
da ONU, de 1975, que instituiu 1981 como o Ano
Internacional da Pessoa Deficiente. A Resolução 45/91,
de dezembro de 1990, também da ONU, estabeleceu
objetivos mais ambiciosos ao definir como meta a
inclusão total das pessoas com deficiência na sociedade,
no mundo todo, até o ano 2010. Estima-se que
existam 650 milhões de pessoas com deficiência, sendo
400 milhões em países pobres ou em desenvolvimento.
Documento da Organização dos Estados Americanos
(OEA), de 2007, estabelece o período de 2006 a 2016
como a Década das Pessoas com Deficiência — Pelos
Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência.
Outra conquista foi o Decreto 5.904, em vigor
desde setembro de 2006, que autoriza as pessoas
com deficiência visual a frequentar espaços públicos
e privados, inclusive meios de transporte, acompanhadas
de seus cães-guias.
Políticas públicas
Até a última década do século 20, não existia no
Brasil nenhum dado oficial sobre essa população, o
que dificultava o desenho de políticas públicas coerentes
com as necessidades e particularidades do país.
A referência era a estimativa da Organização Mundial
da Saúde (OMS) segundo a qual 10% da população
de um país, em tempos de paz, possui algum tipo de
deficiência. Primeiro com o Censo de 1991 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e,
depois, com o de 2000, essa lacuna foi suprida: no levantamento
mais recente, mais de 24 milhões de brasileiros
declararam possuir algum tipo de deficiência,
o que representa 14,5% da população. A deficiência
visual, em graus variados, afeta mais de 16 milhões
de pessoas, 150 mil das quais são cegas. Os números
refletem a “dificuldade de acesso da população ao
sistema de saúde pública, principalmente no que diz
respeito a serviços ambulatoriais especializados ou
mesmo à aquisição de óculos”, segundo o relatório
do estudo Prevalência de Deficiências, Incapacidades
e Desvantagens1. O fenômeno se repete, em menor
escala, em relação à deficiência auditiva: quase 6
milhões de pessoas têm alguma dificuldade de ouvir;
os surdos são 170 mil. As pessoas com dificuldade
permanente de caminhar ou subir escadas somam
8 milhões (4,67%): com tetraplegia, paraplegia ou
hemiplegia permanente (0,55%); ou falta de membro
ou parte dele (0,28%). A deficiência mental permanente
afeta quase 3 milhões (1,67%).
Em 1996, com a criação da Secretaria dos Direitos
da Cidadania, no Ministério da Justiça, as
questões referentes às pessoas com deficiência continuaram
a ser conduzidas pela Corde, criada por lei
de 1989. A partir de 2003, essa função passou a ser
exercida no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos (SEDH) da Presidência da República.
Órgão autônomo de assessoria, a Corde é responsável
pela gestão das políticas públicas de inclusão,
tanto no que se refere ao exercício de sua atribuição
normativa e reguladora das ações em nível federal,
como no desempenho da função articuladora de
políticas públicas existentes nas três esferas governamentais.
O acompanhamento dessas políticas está
a cargo de um órgão de deliberação colegiada, o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência (Conade).
A participação da sociedade civil, principalmente
das próprias pessoas com deficiência, vem crescendo
com a realização de conferências nacionais desde
2006; em 2008, a II Conferência Nacional de Pessoas
com Deficiência, com o tema “Inclusão, Participação
e Desenvolvimento: Um Novo Jeito de Avançar”,
reuniu cerca de 2 mil participantes, entre delegados
e observadores. Os eixos temáticos discutidos foram
saúde e reabilitação profissional, educação e trabalho
e acessibilidade.
Exclusão e pobreza
O Censo de 2000 também revelou que o perfil da
deficiência no Brasil vem mudando: enquanto, no
passado, a maior parte dos casos decorria de doença,
atualmente o crescimento do número de pessoas
com deficiência está relacionado ao envelhecimento
da população e à violência urbana. A incidência por
gênero aponta mais de 13 milhões de mulheres com
deficiências; os homens são cerca de 11 milhões. No
sexo masculino, predominam as deficiências mental,
física e auditiva; no sexo feminino, as deficiências
motoras e visuais, principalmente entre as mulheres
de 60 anos ou mais. Por região, o maior percentual
de pessoas com deficiência estava no Nordeste
(16,8%) e o menor, no Sudeste (13,1%).
O estudo Retratos da Deficiência no Brasil, da
Fundação Getúlio Vargas e da Fundação Banco do
Brasil, de 2003, constatou que a maioria das pessoas
com deficiência no Brasil é negra (17,5%), indígena
(17,1%) ou parda (15%). Brancos (13,8%) e amarelos
(13,9%) são a minoria. No Brasil, mais da metade
(53%) das pessoas com deficiência é pobre — 27%
delas vivem em situação de pobreza extrema.
Em 2007 foi lançada a Agenda Social das Pessoas
com Deficiência, que define a política do governo
federal até 2010, com orçamento de R$ 2,4 bilhões.
O foco é a acessibilidade, não apenas no que se
refere às adaptações arquitetônicas e urbanísticas,
para garantir a livre circulação da pessoa com deficiência,
inclusive de transporte público acessível,
mas também o acesso à educação — com material
de apoio e profissionais capacitados para a comunicação
—, ao mercado de trabalho e à moradia
(habitação de interesse social2), bem como a concessão
de órteses e próteses pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). O público prioritário do programa são
as pessoas com deficiência que recebem o Benefício
de Prestação Continuada (BPC3), as que estão
no programa Bolsa Família, os alunos da educação
básica, as que apresentam deficiências decorrentes
da hanseníase e as pessoas idosas.
Entre as metas definidas na Agenda Social a ser
alcançadas até 2010, estão a concessão de órteses
e próteses para suprir a demanda reprimida de mais
de 1 milhão de pessoas; a adaptação de 150 terminais
de integração de transportes urbanos, 101
estações metroferroviárias, os entornos e as ligações
a pontos de parada de 6.500 escolas (serão priorizados
os municípios com mais de 60 mil habitantes)
e a renovação da frota em circulação por ônibus
acessíveis (mais de 33 mil até 2010). Outra medida é
o livro acessível, baseado no protocolo Daisy (digital
accessible information system), o que possibilitará a
leitura digital seletiva de livros e demais publicações
por pessoas com deficiência visual.
Educação inclusiva
Do total das pessoas com deficiência, 30% eram
analfabetas ou tinham, no máximo, até três anos de
escolaridade, segundo o Censo de 2000. Já houve,
no entanto, uma evolução considerável na educação
especial brasileira: entre 1998 e 2006, o número das
matrículas em escolas comuns cresceu 640% — uma
das diretrizes da política governamental para inclusão
das pessoas com deficiência. Além da igualdade
de acesso à escola, a educação inclusiva busca promover
a convivência entre os alunos, fortalecendo
o respeito às diferenças, a solidariedade e a nãodiscriminação
desde a infância, com o objetivo de
construir uma sociedade mais justa.
O Censo Escolar de 2006 registrou 700.624 matrículas
no ensino regular de pessoas com deficiência na
faixa etária de 0 a 18 anos. Segundo a Secretaria de
Educação Especial do Ministério da Educação, dessas
matrículas, 53,6% foram em classes especiais e 46,4%
em classes comuns. Além disso, observou-se que 63%
das matrículas foram em escolas públicas e 37% em
escolas privadas, e somente 54.412 escolas receberam
matrículas de crianças com algum tipo de deficiência.
Apenas 12,8% das escolas brasileiras possuem algum
tipo de adaptação, o que não significa que estejam
totalmente acessíveis.
Mercado de trabalho
A maioria das pessoas com deficiência está fora
do mercado de trabalho. Hoje, o índice de desemprego
no país é de cerca de 8% para toda a população
economicamente ativa, mas, para quem tem alguma
deficiência, o índice supera 90%. Baseado no
Censo 2000, o IBGE estimou que aproximadamente
2 milhões de pessoas com deficiência com pelo menos
uma deficiência severa encontravam-se na faixa
etária economicamente ativa, entre 15 e 64 anos.
No entanto, levantamento de 2005 demonstrou que
aproximadamente 167 mil pessoas com deficiência
ocupavam um posto de trabalho, ou seja, apenas
8,49% das pessoas com deficiência estavam ativas.
A Lei de Cotas (8.213), regulamentada em 1999,
estabelece que de 2% a 5% dos postos de trabalho
sejam destinados a pessoas com deficiências
em todas as empresas com mais de 100 empregados.
Dados de 2005, por exemplo, apontam que,
das 500 mil vagas garantidas pela lei naquele ano,
somente 137 mil estavam ocupadas. Em relação
às vagas da administração pública, das 350 mil
direcionadas para a cota, apenas 28 mil estavam
preenchidas. Em geral, as empresas argumentam
que a falta de acesso das pessoas com deficiência
à educação, em particular ao ensino profissional,
reduz a mão de obra capacitada tecnicamente para
preencher as vagas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável
pelo cumprimento da lei, obteve, mediante ações
fiscais, a contratação de 12.786 pessoas com deficiência
em 2005, de 19.978 pessoas em 2006, de 22.314
em 2007 e de mais 22.653 até novembro de 2008. O
incremento de contratações por imposição legal nos
últimos anos está ligado à fiscalização das cotas pelo
MTE, a qual só teve início em 2001. Além da responsabilidade
social, princípio cada vez mais valorizado no
mercado, as empresas têm de pagar multas em torno
de R$ 1.200 para cada vaga não preenchida."

BRASIL - Direitos Hunanos - A realidade do Brasil aos 60 anos da Declaração Universal

.

DIREITO DOS IDOSOS

Art. 3. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

O envelhecimento da população brasileira está relacionado com o aumento da esperança de vida e com a queda da taxa de fecundidade das mulheres; as condições de vida depois dos 60 anos dependem do fortalecimento das políticas públicas para essa faixa etária.

.

"O envelhecimento da população está relacionado
com o aumento de esperança de vida e diminuição
da taxa de fecundidade. Entre 1997 e 2007,
essa taxa caiu de 2,7 para 1,95 filho por mulher,3
e a tendência é a taxa continuar caindo, já que os
principais fatores relacionados à queda — maior
participação da mulher no mercado de trabalho e
difusão dos métodos anticoncepcionais — seguem
provocando redução na taxa de natalidade (veja
cap. Mulheres na p. 75). Por outro lado, a esperança
média de vida no Brasil está em ascensão:
passou de 69,3 anos em 1997 para 72,7 anos em
2007 (76,5 anos, no caso das mulheres, e 69 anos,
para os homens).
A mudança de perfil demográfico da população
brasileira traz novas oportunidades e desafios para
as políticas públicas do governo, tanto no que se
refere às universais — educação, saúde e previdência
—, como na elaboração de políticas específicas
para esse segmento. Se, por exemplo, a redução na
taxa de crescimento da população mais jovem alivia
a pressão em relação ao atendimento na rede de
educação básica, por outro lado é necessário investir
cada vez mais na qualidade do Sistema Único de
Saúde, que atende a 70% dos idosos, de acordo com
dados de 2003. Segundo o Ministério da Saúde, 26%
dos recursos do SUS para internações são gastos
com os idosos5, que também são alvo prioritário de
estratégias de saúde preventiva: uma das principais
campanhas públicas de vacinação, a que protege
contra o vírus da gripe, é destinada aos idosos; e foi
aplicada em mais de 14 milhões
Estatuto do Idoso
A despeito de sua grande contribuição para com
a sociedade, os idosos ainda sofrem diversas violações
de direitos, a começar pelos 2,5 milhões deles
que permanecem em situação de pobreza — com
rendimento mensal de até meio salário mínimo —,
especialmente vulneráveis no que se refere ao atendimento
de suas necessidades básicas. No Nordeste,
região em que o índice de idosos pobres é quase o
dobro da média do país (24,2%), o Programa Bolsa
Família atende 2,94 milhões de idosos — 474.387
chefes de família11.
A elaboração de políticas públicas específicas
para esse segmento tem como marco a Lei 10.741,
conhecida como Estatuto do Idoso, promulgada em
outubro de 2003, fruto da mobilização dos idosos e
da articulação promovida entre sociedade e poderes
públicos. Seus 118 artigos regulamentam direitos
como o pagamento de um salário mínimo mensal
aos idosos de baixa renda através do BPC (Benefício
de Prestação Continuada), conforme o previsto
na Constituição. Também estabelecem a prioridade
no atendimento no Sistema Único de Saúde (além
do direito a próteses e remédios gratuitos e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação),
transporte urbano gratuito, descontos e
acesso preferencial em atividades culturais e esportivas,
e reserva de 3% das unidades em programas
habitacionais do governo — que também se compromete
a criar cursos profissionalizantes e estimular
projetos sociais voltados para os maiores de 60 anos.
A necessidade de prevenir e punir a violência
física e psicológica contra os idosos é outro eixo
do Estatuto, que responsabiliza família, sociedade
e Estado por garantir a qualidade de vida dos mais
velhos e criminaliza toda e qualquer discriminação,
inclusive no mercado de trabalho e nos meios de
comunicação. Também constituem crime o abandono
e a negligência por parte de parentes, cuidadores
e Estado, dentro ou fora das instituições — segundo
o Censo de 2000, o mais recente a levantar esses
dados, havia 107 mil idosos morando em instituições
de longa permanência (ILPIs), os conhecidos asilos
e casas de repouso; mais de 20% deles não tinham
filhos e nenhum rendimento.
Combate à violência
O Estatuto do Idoso prevê ainda o registro detalhado
de toda e qualquer ocorrência violenta contra
idosos, mas ainda não há estatísticas que permitam
determinar a dimensão do fenômeno. O Ministério
da Saúde está implantando instrumentos para notificação
de violência contra idosos nas unidades do
SUS, além de junto ao Viva (Sistema de Vigilância de
Violência e Acidentes), que monitora as emergências
de hospitais, mas o sistema ainda não está pronto
para gerar estatísticas sobre os episódios de violência
contra idosos no país. Atualmente, a maior parte
das denúncias é acolhida pelos Conselhos Estaduais
do Idoso, que também não dispõem de dados globais
sobre o assunto.
Na mais ampla pesquisa do Ipea sobre o tema,
os pesquisadores recorreram aos registros de
óbitos por causas externas para tentar identificar
a incidência de violência entre os idosos. Descobriram
que quase metade dos registros desse
tipo de óbito (43,6% entre homens e 44,8% entre
mulheres) tem como causa acidentes de transporte
e quedas, além de 18% de óbitos por motivos
“indeterminados”. Em 2005, foram notificadas
17.467 mortes de idosos por causas externas.13 Em
2006, aconteceram 116.812 internações de idosos
que sofreram violência ou acidentes, sendo praticamente
dois terços relacionados a quedas ou acidentes
de trânsito14. Segundo Ana Amélia Camarano,
coordenadora da pesquisa do Ipea, o segmento
mais atingido pela violência é o dos idosos que
dependem de terceiros até para realizar as tarefas
básicas do dia a dia — 11,5% dos homens idosos
e 15% das idosas; mais de um terço do total na
faixa dos 80 anos ou mais, segundo levantamento
da Pnad de 2003.
A mesma pesquisa mostrou, em 2005, sete estados
com delegacias especiais para idosos e nove
com Ministério Público especializado, além de onze
estados com disque-denúncia específico para esse
grupo e outros seis que têm, pelo menos, serviços
similares voltados para os direitos humanos de
forma geral.
Em 2004, a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos (SEDH) lançou o Plano de Ação para o
Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa,
revisado e relançado em 2007, a partir das deliberações
da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa, realizada em 2006, que trouxe como
principal resultado a criação da Rede Nacional
de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Renadi),
coordenada pela SEDH com a participação dos
ministérios do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, Ciência e Tecnologia, Saúde, Cidades
e Educação, além de estados, municípios e sociedade
civil. Entre as medidas concretas tomadas a
partir de 2004, estão 52 eventos de capacitação
de agentes públicos que lidam com idosos, com a
frequência de 6.429 pessoas; e a implantação de
18 Centros Integrados de Atenção e Prevenção
à Violência contra a Pessoa Idosa (Ciaprevi) nas
capitais para atendimento e monitoramento de
vítimas de maus-tratos e agressões.
Sem estereótipos
Além de combater a violência, a política governamental
para os idosos está apoiada em ações
afirmativas, focadas na promoção de uma abordagem
positiva do envelhecimento e na superação
dos estereótipos associados aos idosos, conforme
recomendações do Plano de Ação Internacional
sobre o Envelhecimento, lançado em 2002 na II Assembleia
Mundial sobre o Envelhecimento, da ONU,
em Madri. O estímulo à participação dos idosos no
desenvolvimento da sociedade através de ações
intergovernamentais articuladas com a sociedade é
um dos eixos fundamentais dessa política, explica
Perly Cipriano, subsecretário de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos e representante da SEDH no
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Também
pode ser o caminho para que a sociedade modifique
a percepção que tem dos idosos, abrindo-se à contribuição
dos mais experientes e concedendo-lhes o
merecido respeito."

BRASIL - Direitos Hunanos - A realidade do Brasil aos 60 anos da Declaração Universal

.

DIREITO À LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL

.

Art. 1. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Em 2008, a defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) levou milhões de pessoas às ruas das grandes cidades brasileiras. Manifestações respaldam o movimento que busca visibilidade e transformar suas bandeiras em políticas públicas.

"Obter dados exatos sobre o número de homossexuais
no Brasil e conhecer suas dificuldades e aspirações
era quase impossível décadas atrás; mesmo
hoje, com todos os avanços comportamentais na
sociedade, ainda continua uma tarefa difícil. Não é
à toa que, em qualquer parte do mundo, a luta por
visibilidade é um dos eixos centrais do movimento
de lésbicas, gays, travestis e transexuais.
Apesar da falta de estatísticas oficiais, milhões de
brasileiros saem às ruas anualmente em paradas do
orgulho LGBT, conhecidas popularmente como Parada
Gay — a de São Paulo, que é a maior do mundo desde
2004 (veja reportagem na p. 106), reuniu 3,4 milhões
de pessoas na edição de 2008. No país todo, houve
140 paradas e 23 eventos culturais do Orgulho LGBT,
recorde mundial segundo a ABGLT. A comparação
com os números registrados pela InterPride, grupo internacional
de coordenadores de eventos do Orgulho
LGBT, em outros países mostra a força do movimento
brasileiro: 98 paradas nos Estados Unidos, 20 no Canadá,
seis na Alemanha e seis no Reino Unido.
A manifestação pública respalda politicamente o
movimento, que desde 2003 passou a buscar, além
da visibilidade, a transformação de suas bandeiras
em políticas públicas, de acordo com a Associação
da Parada do Orgulho GLBT em São Paulo, fundada
em 1999, reunindo 35 mil pessoas. No ano seguinte,
pela primeira vez o governo brasileiro levou o tema
da discriminação com base na orientação sexual e
identidade de gênero para uma conferência internacional,
a Conferência das Américas, em Santiago,
no Chile, em 2000, preparatória para a Conferência
Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial

e Intolerância Correlata, que aconteceu no ano seguinte
em Durban, na África do Sul. Em outubro de
2001, entre as primeiras iniciativas do governo brasileiro
para implementar as recomendações da Conferência
de Durban, foi criado o Conselho Nacional
de Combate à Discriminação (CNDC), com a participação
de representantes dos movimentos LGBT.
Em 2003, ano em que o tema da parada foi a reivindicação
de políticas públicas para combater a discriminação
e a violência dirigida aos homossexuais,
CNDC criou uma Comissão Permanente para receber
denúncias de violações de direitos humanos relacionadas
à orientação sexual e identidade de gênero da
vítima e um Grupo de Trabalho destinado a elaborar
um programa nacional contra esse tipo de violência,
que deu origem ao Brasil Sem Homofobia: Programa
de Combate à Violência e à Discriminação contra
LGBT e de Promoção da Cidadania Homossexual. Lançado
em 2004 pela Secretaria Especial dos Direitos
Humanos (SEDH), o programa expressa o compromisso
do Estado brasileiro com a promoção dos direitos
humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, incluindo o combate à violência. Também
propõe uma série de ações envolvendo 11 ministérios,
número ampliado para 18 pela 1ª Conferência
Nacional GLBT, em Brasília — a primeira do gênero no
mundo, convocada por decreto presidencial para dar
início à elaboração do Plano Nacional de Promoção
da Cidadania e Direitos Humanos LGBT.
O avanço na construção de políticas públicas
para os segmentos discriminados por sua orientação
sexual e identidade de gênero parece rápido,
se consideramos que o primeiro documento do
governo federal a reconhecer a vulnerabilidade
dessa população — o Programa Nacional de Direitos
Humanos — é de 19964. Antes disso, a única vez
que o movimento homossexual recebeu atenção do
governo foi no Programa Nacional de HIV/Aids, do
Ministério da Saúde (MS), elaborado em 1986 — à
época em que os gays eram considerados grupo de
risco. A mobilização do movimento LGBT em torno
de campanhas de prevenção e atendimento solidário
aos doentes contribuiu de forma decisiva para
conter a epidemia, mas o estigma da “peste gay” só
caiu quando as estatísticas de incidência passaram a
registrar mais casos entre os heterossexuais. Infelizmente,
o exemplo de luta e solidariedade dos Gapas
(Grupo de Apoio à Prevenção da Aids) não reduziu
o preconceito contra a população LGBT, que ainda
hoje, frequentemente, se converte em violência.
“Os homossexuais são os mais odiados dentre
todos os grupos minoritários porque o amor entre
pessoas do mesmo sexo foi secularmente considerado
crime hediondo, condenado como pecado abominável,
escondido através de um verdadeiro complô
do silêncio, o que redundou na internalização da homofobia
por parte dos membros da sociedade global,
a iniciar pela repressão dentro da própria família, no
interior das igrejas e da academia, inclusive dentro
dos partidos políticos, das próprias entidades voltadas
para a defesa dos direitos humanos e do poder
governamental”, afirma o antropólogo Luiz Mott5,
um dos mais conhecidos ativistas e estudiosos do
tema no país. Ele lembra que, até 1823, a sodomia
era considerada crime no Brasil — o que ainda ocorre
em outras partes do mundo. Foi só no início dos anos
90 que a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou
de considerar a homossexualidade uma doença
mental — no Brasil, foi retirada da relação das doenças
pelo Conselho Federal de Medicina em 1985.
Números da violência
Uma série de pesquisas coordenadas pelos
pesquisadores Sérgio Carrara e Sílvia Ramos, em
colaboração com grupos da sociedade civil e de universidades,
entrevistou, entre 2004 e 2006, participantes
das paradas do Rio, São Paulo e Recife — em
torno de 700 pessoas em cada pesquisa.
Considerando-se as três pesquisas, cerca de 70%
dos entrevistados declararam já ter sofrido algum
episódio de discriminação, e perto de 65%, agressão
Entre 30% e 40% das vítimas não relatam a
ninguém as violências sofridas. Um em cada cinco
homossexuais declarou já ter sofrido agressão física
em função de sua condição, mesma proporção dos
que relataram ter sido vítimas de chantagem ou
extorsão — entre travestis e transexuais, mais da
metade diz já ter sido agredida. As lésbicas sofrem
duplamente a violência provocada pela discriminação:
22,4% delas relatam ter sido vítimas de
violência doméstica. Além disso, mais da metade dos
entrevistados (55%) já foi agredida verbalmente.
Cerca de um terço dos entrevistados declarou
ter sido discriminado na escola, 20% em delegacias,
15% em ambiente de trabalho, 10% no serviço de
saúde — mas amigos, vizinhos e familiares ainda
são os principais agressores. Uma ampla pesquisa da
Unesco6, realizada também em 2004 em 14 capitais,
constatou que um quarto dos estudantes entrevistados
não gostaria de ter um colega homossexual na
escola — preconceito que, entre os pais de alunos,
chega a quase 50% em grandes capitais do país.
Os assassinatos de homossexuais, expressão mais
brutal do preconceito, continuam a ocorrer no país.
Levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB)7
encontrou notícias sobre 122 assassinatos de homossexuais
em 2007 — 70% de gays, 27% de travestis e
3% de lésbicas. Em cada cinco mortes, quatro são de
autoria desconhecida. Os números são 30% maiores
do que os de 2006. Nos cinco primeiros meses
de 2008, foram 72 mortes. Muitos deles tornam-se
vítimas do ódio apenas por ousar manifestar abertamente
sua orientação sexual e identidade de gênero.
O adestrador de cães Edson Néris da Silva, assassinado
em 6 de fevereiro de 2000, em São Paulo,
tornou-se personagem emblemático da violência
homofóbica. Ele passeava de mãos dadas com o companheiro,
Dario Pereira Netto, na praça da República,
no centro da cidade, quando ambos foram atacados
por cerca de 30 jovens ligados a grupos de inspiração
nazista. Dario conseguiu escapar, mas Edson foi
espancado até a morte. Logo após o crime, foram
presas 18 pessoas, incluindo duas mulheres. Dez
foram julgadas e condenadas rapidamente a penas
que variam de sete anos a 19 anos e quatro meses de
prisão. Oito acusados serão julgados em 2009.
“O caso se tornou um paradigma. Apesar de não
haver na legislação a possibilidade de condenação
por ódio por orientação sexual e identidade de
gênero, esse foi o pano de fundo do julgamento.
Nesse sentido, foi o primeiro caso do gênero”, diz
o promotor Marcelo Milani, responsável pelo caso.
Durante o processo, houve episódios de intimidação,
como a entrega de bombas no escritório da Anistia
Internacional e ao ativista Beto de Jesus, um dos
fundadores, anos depois, do Instituto Edson Néris,
dedicado à luta pelos direitos dos homossexuais.
Uma das principais demandas do movimento LGBT
no Brasil é, justamente, o projeto de lei que torna crime
a homofobia (PLC 122/06), de autoria da ex-deputada
Iara Bernardi (PT-SP). No fim desse mesmo ano
de 2006 foi aprovado no plenário da Câmara e tramita
no Senado. Pesquisa de opinião realizada em junho
deste ano pelo instituto DataSenado, por telefone,
registrou 70% de aprovação entre os entrevistados8.
A aprovação dessa lei corrigiria uma das raras lacunas
constitucionais no que se refere à defesa dos
direitos humanos: não há menção à orientação sexual
e identidade de gênero entre as formas de discriminação
condenadas pela Constituição de 1988.
Três constituições estaduais (Mato Grosso, Sergipe
e Pará) incluíram a proibição desse tipo de discriminação;
além disso, há legislação sobre o tema em
mais cinco estados (Rio de Janeiro, Santa Catarina,
Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul), mas a
fragilidade dessa proteção ficou evidente quando a
Assembleia Legislativa de São Paulo ameaçou derrubar
a lei estadual, em agosto de 2008. O movimento
LGBT também tenta aprovar há oito anos um
projeto de lei no Congresso que acaba definitivamente
com a criminalização da homossexualidade,
cujos resquícios persistem, por exemplo, no Código
Penal Militar, que em seu artigo 235 prescreve pena
de seis meses a um ano de prisão para quem pratica
“pederastia ou outro ato de libidinagem”.